Valdete Severo cursou a faculdade de Direito com o objetivo de ser juíza. Fez a graduação conciliando os estudos com o trabalho de professora alfabetizadora e, pouco antes de se formar, foi aprovada num concurso para servidora pública da Justiça do Trabalho. Assim, começou a se interessar pela área e logo que se formou, passou no concurso para juíza do trabalho e tomou posse em 2001. Após dez anos de viagens pelo interior do Estado, Valdete atua agora em Porto Alegre e região metropolitana. “Todo este tempo foi muito interessante porque fui cada vez gostando mais da área que escolhi. Se de início eu tinha dúvida sobre qual ramo do direito seguiria, hoje não tenho mais. Esse é o meu lugar”, afirma. 


Atualmente, Valdete é referência na magistratura trabalhista nacional. Dona de uma opinião forte e transparente, a juíza concedeu entrevista à assessoria da CTB-RS e abordou diversos temas polêmicos. Confira abaixo.


P – A senhora realiza um forte trabalho contra a terceirização, pode falar um pouco sobre?


R – Faço parte do Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Afetados Pelas Terceirizações, criado para tentar justamente fazer frente a esse projeto de lei e a terceirização como um todo. Eu também participo do RENAPEDS, que é uma rede nacional de pesquisa em direito do trabalho e previdenciário que também tem essa função. Congrega várias universidades, tem vários grupos de pesquisa voltados justamente para o direito do trabalho, para as agressões que o direito do trabalho vem sofrendo, uma tentativa de resistência à precarização. E a terceirização é uma das formas de precarização. 


P – Pela experiência que a senhora tem, como juíza, e pelo que acompanha nesse fórum e nesses debates, quais seriam os principais malefícios diretos que esse PL, caso seja aprovado, trará aos trabalhadores no país?


R – São vários prejuízos. Desde a década de 60, existe terceirização no Brasil, só que ela está disciplinada especialmente em uma súmula do TST e em legislações bem pontuais, assim a regra geral do direito de trabalho continua sendo a relação de emprego. Caso aprovado, o problema principal é que o PL vai alterar esse modelo principal, porque vai permitir terceirização em qualquer atividade, fazendo com que o próprio modelo de relação de emprego seja questionado e se transforme num de intermediação de força de trabalho, inclusive possibilitando a burla ao vínculo de emprego, porque será permitido contratar, por exemplo, cooperativa, ou contratar pessoa jurídica (PJ). Então se fosse pra apontar qual o principal problema, penso que seria esse, pois na verdade ele não altera nada em termos de possibilidade de terceirizar. Hoje, já se terceiriza quase tudo. Mas ele altera, digamos assim, a racionalidade, pois institui a terceirização como parâmetro, ao contrário de hoje, em que ela inclusive é incompatível com a Constituição.


P – As entidades patronais defendem o PL da terceirização com vários argumentos. Quais seriam as principais fraquezas desses discursos? 


R – Os argumentos são completamente falhos. Por exemplo, argumento um: gera empregos. A terceirização não gera empregos, porque na realidade se alguém terceiriza uma parte da atividade, deixa de oferecer emprego direto, e passa a ter empregos indiretos. Não se criam novos empregos, na verdade só desloca-se o emprego de um lugar para o outro. 


Sobre o argumento de que vai fomentar a competitividade. Países que enfrentaram uma crise e uma precarização mais grave, como a Espanha, Itália, Portugal, e admitiram a terceirização, estão voltando atrás, pois não conseguiram superar a crise com essa fórmula de permitir amplamente a terceirização. Outros países que enfrentam a crise melhor do que o Brasil porque tem um suporte econômico melhor, como a Alemanha e a França, proíbem como regra a terceirização, o que prova que esse argumento também não se sustenta.


Outro argumento é o de que a lei gerará novos direitos aos trabalhadores. O PLC30 não traz nenhum novo direito. Todos os direitos que ele estabelece já estão presentes na legislação trabalhista, então esse também é um argumento falho. Todos os argumentos que as entidades patronais apresentam em favor do PL são facilmente destruídos pela prática e pelo que já existe na legislação. 


P – Segundo estudo do Dieese, um trabalhador terceirizado ganha 27% menos que um trabalhador com carteira assinada. Com a ampliação da terceirização é provável que uma pessoa tenha que aumentar sua carga horária para receber mais. A senhora concorda com esse argumento?


R – Claro, e daí por essa perspectiva, ao invés de se criar postos, estaríamos reduzindo postos de trabalho. Isso é uma realidade, porque os setores terceirizados principais, por exemplo, telemarketing e vigilância, já fazem um grande número de horas extras. Já são pessoas ocupando postos que poderiam estar sendo ocupados por dois trabalhadores. Isso já é uma realidade que o PL vai fomentar ainda mais. Na verdade, o que tem que ficar bem claro, é que o PL não cria direito e nem cria novidades, porque a terceirização já existe. O problema é que ele institucionaliza a precarização e permite a terceirização para outras atividades para além daquelas que já existem hoje. Então essa realidade, por exemplo, de que os terceirizados, que são hoje cerca de 13 milhões, recebem quase 30% a menos, vai passar a atingir um número ainda maior de trabalhadores. Assim, todos perdem. Essa é a falácia do argumento da competitividade, reduzir o salário de um número maior de pessoas tem como consequência reduzir também o consumo, e se o consumo diminui, a sociedade se prejudica. Inclusive o capital.


P – Em recente debate realizado na OAB sobre o projeto da terceirização, a senhora apresentou fatos históricos poucos conhecidos que justificariam o real motivo da pressão para que o PL seja aprovado. Quais seriam esses acontecimentos?


R – O PL não é uma novidade, ele vem no bojo de uma ideia que extrapola as esferas nacionais. A ideia de tornar o poder judiciário e a lei adaptáveis à lógica do capital já estava presente desde o consenso de Washington, em 1989, em que havia padrões de condutas para os países subdesenvolvidos se tornarem países competitivos. Entre esses padrões estava a flexibilização da legislação trabalhista, a abertura para o capital estrangeiro e outras questões. Outro fato é o documento 319 do Banco Mundial, publicado no Brasil em 1996, que também diz que tanto a legislação quanto o poder judiciário precisam ser previsíveis e adaptados ao mercado. Nesse documento, existe uma série de noções que depois foram implementadas no Brasil e em outros países, que mostram muito bem essa orientação para flexibilizar. É nesse contexto que a lei da terceirização aparece. Diz, por exemplo, que é preciso tornar a Justiça informatizada, algo que, no caso da Justiça do Trabalho, se expressa pela implantação do PJE – Processo Judicial Eletrônico. Diz que é preciso dar mais previsibilidade às decisões através da criação de súmulas. Aí, temos as súmulas vinculantes introduzidas com a Emenda Constitucional 45 e a previsão do novo CPC de que a sentença judicial que não seguir as súmulas, ainda que não vinculantes, será considerada nula (Art. 489, § 1º). Existe nesse documento 319 quase que uma receita para os países subdesenvolvidos se tornarem competitivos, mas na realidade não é para que eles se tornem competitivos, é para que eles se tornem um problema a menos para o capital internacional poder circular. 


É nessa linha que aparece o projeto de lei 4330. Antes existia uma orientação jurisprudencial que era contrária a terceirização que era a súmula 256, alterada em 1993, em função de um problema com o Banco do Brasil. O Banco do Brasil queria permanecer terceirizando um número expressivo de trabalhadores, o Ministério Público tinha uma ação contra eles pedindo que contratassem diretamente esses trabalhadores, e por uma questão de gestão política houve a alteração da jurisprudência e a edição da súmula 331 e, assim, uma abertura quase integral para a terceirização, que culmina hoje no projeto de lei. Então, se a gente pensar no processo histórico de permissão da terceirização e dessa redução de direitos, trabalho em condição análoga de escravos, trabalho infantil, tudo que a terceirização permite, isso em termos políticos começa com a súmula 331 e hoje deságua no projeto de lei 4330 (hoje chamado PCL 30). 


Há outra questão política que acho muito importante de ressaltar. Hoje, o quadro é extremamente contrário ao direito do trabalho, não é só o projeto de lei que pretende a terceirização, tem pelo menos três ações no STF, duas tramitando, e uma que foi julgada recentemente, a ADI 1923. Esta última permite terceirizar qualquer função na atividade pública, ou seja, qualquer pessoa ou trabalho pode ser contratado através de ONG, de organizações sociais, em função dessa decisão do STF. E as outras duas que estão tramitando discutem o conceito de atividade fim, para estabelecer se é ou não possível terceirizar esse tipo de atividade. O quadro político que temos é o seguinte: é possível que a gente consiga fazer rejeitar o projeto de lei no Congresso, e que mesmo assim o STF profira a decisão de uma dessas duas ações dizendo: a atividade fim também permite a terceirização e aí toda a luta contra o PL caí por terra, por uma decisão que, para o direito brasileiro, para nossa lógica cultural, seria muito mais nefasta, pois temos uma cultura de obedecer muito mais súmulas do que leis. 


Certamente, entre a aprovação do PLC 30 e a prolação de decisões nesse sentido, pelo STF, seria pior se saísse essa decisão com repercussão geral do STF dizendo que é possível terceirizar a atividade fim. Tudo isto mostra que a gente tem uma batalha muito difícil pela frente, na qual o papel das centrais sindicais é fundamental. Se existe alguma chance de alterar a realidade, inclusive a realidade que já existe de terceirização de atividade meio, me parece que essa chance passa por uma atuação comprometida das esquerdas, especialmente das centrais sindicais. E aí a luta das centrais não pode ser uma luta assim, só por rejeitar o projeto, por regulamentar a terceirização desse ou daquele modo, tem que ser uma luta mais radical, tem que ser uma luta contra efetivamente qualquer forma de terceirização. Um luta contra esse projeto neoliberal que existe, porque se não nós seremos atropelados aqui ou lá, de alguma forma, em função deste quadro político.


P – O atual quadro seria também um reflexo daquela tentativa de acabar com a Justiça do Trabalho, em 1988?


R – Vem no mesmo pacote. Eu acho que vem na mesma linha de ação. Houve uma tentativa em meados da década de 90 de terminar com a Justiça do Trabalho que só foi refreada porque a Justiça do Trabalho conseguiu trazer para si a competência para executar contribuições previdenciárias, e daí passou a ser um bom negócio que os juízes cobrassem essas contribuições pelo governo. Depois, temos a tentativa de alteração do artigo 618 da CLT que previa a possibilidade do negociado sobre o legislado e que também terminaria com a possibilidade do direito do trabalho ser um direito protetivo e aí ao longo do tempo ele certamente perderia a razão de ser. A aprovação de um Código de Processo Civil que deveria ser “para todos” também traz consigo essa ideia de que não é mais preciso uma justiça própria. Todas essas iniciativas estão dentro de um mesmo projeto, que é um projeto no qual o direito do trabalho e a justiça do trabalho não tem espaço. É contra esse projeto que precisamos lutar. A luta contra determinada lei, determinada decisão, não é suficiente. A luta tem que ser maior. 


P – Mas se a justiça do trabalho fosse extinta, qual órgão receberia as demandas trabalhistas?


R – As varas especializadas na justiça comum, que é como funciona em outros países. Vários países funcionam assim. São varas especializadas, como a vara de falência. O problema é que assim se perde toda a identidade construída para o direito do trabalho. Ter essa realidade num país europeu onde houve toda uma consolidação de direitos trabalhistas é uma coisa. Ter essa realidade no Brasil, onde sequer se consegue consolidar direitos sociais e trabalhistas, é outra bem diferente. 


P – Qual seria o objetivo com essa tentativa?


R – Fragilizar cada vez mais as relações de trabalho e adotar essa lógica de mercado, que já aparece em discursos, por exemplo, de ações como essa que reduziu o prazo de prescrição do fundo de garantia, de trinta para cinco anos. Preservação da empresa, segurança das relações do mercado. Percebe-se a necessidade de preservar uma lógica que é o exato contrário da lógica do direito do trabalho.


P – Sobre o sindicalismo no Brasil, existe um assunto bastante polêmico sobre contribuição sindical. O Ministério Público do Trabalho está sempre envolvido nisso e existe uma discussão bem ampla. O que a senhora entende como sendo justo?


R – Parece-me que o Ministério Público do Trabalho não precisaria se ocupar disso. Com todo respeito aos procuradores que fazem disso uma batalha ou que ajuízam esse tipo de ação. O Ministério Público do Trabalho tem muitas questões para se preocupar, como o trabalho escravo, por exemplo. Não acho que deva intervir nessa discussão, mediante ações civis públicas. Além disso, o movimento de greve tem sido tratado quase como um caso de polícia, inclusive pelo poder judiciário trabalhista. Então, se não fortalecermos o sindicato e não permitirmos que ele se fortaleça através de mecanismos, inclusive aquele da contribuição assistencial, parece-me muito difícil exigir dos sindicatos uma atuação mais comprometida. O Brasil tem uma história de cooptação dos sindicatos, desde a era Vargas. A luta do sindicato real sempre foi uma luta à margem do sistema, justamente porque ele sempre teve que competir com essa cooptação do Estado. Tirar-lhe a fonte de subsistência, num lógica predatória como a que estamos vivendo em relação aos direitos sociais trabalhistas e sem qualquer proteção contra a despedida, sem dúvida compromete a atuação sindical. 


P – Na maioria das vezes, o trabalhador exerce seu direito de cobrar do sindicato medidas e reivindicações, contudo, muitos desconhecem que lutar custa caro e fazem oposição ao desconto assistencial, o que dificulta o trabalho das entidades.


R – Muitos trabalhadores não querem participar. Isto é mais um retrato da nossa época. As pessoas querem ter direitos, mas não querem o dever que corresponde a esse direito. Soma-se ainda a essa realidade um salário baixo, uma necessidade de consumo cada vez maior e uma atuação do estado através do Ministério Público dizendo que isso está errado, e cria-se uma lógica de confronto entre o sindicalizado e o sindicato. A consequência disto é ruim para todo mundo. 


P – Quais são os reflexos das manifestações de 2013, hoje?


R – Estamos num momento muito similar daquele que se viveu em 1963 aqui no Brasil. As jornadas de junho de 2013 foram uma reação de movimentos sociais da esquerda brasileira pra buscar mudanças. Essa reação foi coibida pelo Estado de forma grotesca. Eu estava na USP na época fazendo doutorado e pude presenciar que qualquer movimento estudantil, qualquer movimento nas ruas era coibido com cassetete, com bomba de gás. Realmente era quase uma guerra civil nas ruas de São Paulo, e os movimentos eram absolutamente pacíficos. Às vezes, os estudantes, os professores sentavam para mostrar que não estavam fazendo nada agressivo e mesmo assim os policiais vinham pra cima. Filmavam os rostos das pessoas, para identificar os participantes, uma atitude muito similar ao que aconteceu na época da ditadura. 


Chega-se então a 2015 e vem o movimento do panelaço, que são manifestações feitas nas ruas aos domingos. Toda família vai à rua. A mídia faz a cobertura como se estivesse falando de um evento artístico ou recreativo. Policiais fazem selfies com as pessoas durante as manifestações. O tratamento do Estado é completamente diferente pra esse movimento, que é um movimento contrário às jornadas de junho de 2013, porque é um movimento conservador, inclusive com cartazes pedindo a volta da ditadura militar. Numa linha de pensamento oposto àquela do pensamento dos movimentos sociais. Tudo isso em meio a uma lógica de um Congresso que faz o que quer. Na votação sobre redução da maioridade penal isto ficou muito claro. Afinal num dia os deputados rejeitaram o projeto e, no outro, através de uma manobra articulada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha, o texto voltou para votação e foi aprovado. Isto mostra que esse é um Congresso golpista. 


Vivemos um momento em que o governo está enfraquecido, deixando de se posicionar sobre diversas questões importantes. Junto com todos esses fatos, ao mesmo tempo, há um despertar das esquerdas, pois em 63, inicio de 64, também o movimento sindical, os movimentos sociais estavam articulados e fortes. Havia também uma pressão forte nas ruas por mudança. Em paralelo a isto, existia essa ideia gestada, incentivada pela mídia, como agora, de que é preciso reduzir a maioridade, botar a brigada na rua, tirar a Presidente, mesmo que seja por golpe, e trazer a direita de volta para o governo. Então, claro, ressalvada todas as diferenças que existem, tudo que já se evoluiu de lá pra cá, me assusta muito o fato de vivermos um período muito similar em termos de ares de golpe. Existe um ar de golpismo, que aparece no Congresso e em medidas provisórias do próprio governo, cedendo em nome de um projeto econômico pouco adaptado à democracia. 


A situação piora com o trabalho da mídia, que reforça todos os dias, por exemplo, a Operação Lava-Jato, que todos os dias está na capa dos principais jornais, mas nada fala acerca da Operação Zelotes. Isso é significativo. E o despertar das esquerdas é significativo também. Porque o movimento é dialético. Quanto mais se avança no sentido da consciência de que está tudo muito ruim, mais há um recrudescimento das forças do Estado pra tentar manter tudo como está. 


P- Qual seria a função do juiz nesse panorama?


R - Nesse contexto, a função do juiz adquire importância. O juiz não pode, em primeiro lugar, fingir que não está enxergando tudo isso que está acontecendo. Não pode continuar agindo como se cada processo fosse apenas um processo, em que discutem-se horas extras de um sujeito e isso não tem relevância social. Porque na verdade tem. Quando a gente começa a ter, como estamos tendo, muitos processos em que as pessoas trabalham 12, 13, 15 horas por dia, e as empresas admitem isso sem nenhum problema, como se não fosse nada, a questão social fica bem mais nítida. Aparecem cada vez mais processos sobre terceirização em que a terceirizada não paga, some, e a tomadora vem e diz que não tem nada a ver com isso. Quer dizer, quando a gente enxerga todo esse ambiente político, tudo que isso reflete na atividade direta do juiz, não é possível permanecer inerte. Então, o papel político que o juiz tem, ganha mais importância ainda quando vivemos um momento peculiar e talvez de transição, complicado como é o momento atual. 


É importante que cada juiz assuma a sua função. Quando a gente assume o papel de juiz, a função de juiz, a gente assume o compromisso de cumprir a Constituição. E a nossa Constituição tem sido completamente descuidada. Uma decisão que aplica uma súmula dizendo que é possível jornada de 12 por 36 horas, nega a Constituição, porque o artigo sétimo estabelece jornada máxima de oito horas. Então, se tivéssemos que identificar algo de interessante neste momento para fazer essa reflexão interna e social, seria começar a pensar que nós precisamos resgatar quais são as origens do direito do trabalho, por que existe uma justiça do Trabalho e quais são os parâmetros constitucionais para essa relação entre capital e trabalho. E aplicar esses parâmetros. Hoje nós estamos numa situação que, se o juiz aplicar a Constituição já é muito, porque ele não consegue aplicar, já que existe uma série de súmulas e uma pressão muito forte em termos de comprimento de metas de gestão judiciária para que ele não cumpra a Constituição e sim cumpra as súmulas. 


Dessa forma, estamos criando uma mutação constitucional. Daqui a pouco não se saberá mais nem qual é o parâmetro pra se aplicar normas do direito do trabalho.  Isto está muito além do projeto de lei ou da terceirização, pois se reflete em todas as normas trabalhistas e na sociedade. Basta pensar que hoje existe um número expressivo de pessoas que trabalha o tempo inteiro em dois os três empregos apenas para conseguir se alimentar.


P – O que a senhora acha dos principais canais de comunicação no Brasil?


R – Vou usar a questão da maioridade penal como exemplo para tratar desse assunto. A gente não tem lugar pra colocar as pessoas que são presas. Os presos maiores de idade são amontoados em celas de dois metros quadrados. Trinta pessoas. Morrendo das mais variadas doenças, por absoluta falta de condições mínimas de dignidade. Quer dizer, é um depósito de gente e iremos reduzir a maioridade pra por mais gente lá dentro? Esse debate não é feito nos principais veículos. O debate, na grande mídia, fica na linha daquele discurso de que precisamos de segurança e de que a solução é a cadeia. Que segurança é essa? Uma segurança pra quem? Pra nós? Que temos um bom trabalho, uma boa remuneração, uma estabilidade. Porque o cara que está trabalhando todos os dias como vigilante nas portas das fábricas ou das lojas, por exemplo, em jornadas de 12 horas, ganhando 900 reais por mês, esse cara não tem segurança há muito tempo e não vai ter segurança se colocarem menor de idade na cadeia. Outra questão distorcida pela mídia é a de que o menor que comete uma infração fica impune. Na verdade não é assim. Esse menor responde por isso. A diferença é que, em vez de ir para a cadeia, vai para a Fundação de Atendimento Sócio-educativo (FASE), onde cumpre uma medida sócio-educativa podendo, inclusive, ter a sua liberdade restringida, se for necessário.


P – E a gente vê seguido casos de pessoas que são reincidentes em crimes e são soltas da cadeia, pois não tem mais espaço nas prisões.


R – Exato. Isto porque o sistema penitenciário faliu. É um sistema que vem da idade média e que deu mais do que provas de que não funciona. As pessoas saem piores. Eu já tive pessoas próximas, conhecidas, com filhos ou parentes presos, rezando para que cumprissem logo a pena e saíssem antes de virar um “marginal”. Porque dentro dos presídios existe uma escola, isso não é novidade. Quem sai do presídio, saí com dívidas e tem que fazer coisas de fora do presídio para os que estão lá dentro, pra pagar a dívida. 


Este é um estado paralelo, que a gente alimenta, sustenta e quer que cresça ainda mais. É maluco o argumento de que é preciso prender mais gente. Porque é um argumento completamente autista, completamente fora da realidade, de quem nunca entrou num presídio e de quem sabe que nunca irá para a prisão. Porque o presídio é feito pra pobre. Presídio não é feito pra todo mundo. Então é como se a pessoa estivesse num lugar de fala tão tranquilo, de que ela nunca vai fazer parte daquele outro mundo, que para ela é possível agir como se aquele mundo fosse uma coisa completamente diferente do que na realidade ele é. Esse é o discurso de quem defende a redução da maioridade penal. O argumento é falacioso. As crianças e adolescentes que cometem crimes tem problemas de educação, de base, de condição de vida, que não será resolvido com a segregação da cadeia. 


Também precisamos mudar essa lógica de que é possível explorar a pessoa até a última gota sem pagar uma remuneração decente, que infelizmente é a lógica que vale para a maioria das pessoas. Para a maioria dos trabalhadores a lógica é essa: trabalhar das 7h da manhã às 22h, ganhando um salário que só permite pagar as contas. Dessa forma ninguém vive, apenas sobrevive e, em alguns casos, nem isso.


Fonte: CTB-RS