A luta das Centrais Sindicais pela valorização do Piso Regional vem demonstrando a possibilidade de ação conjunta e unitária do movimento sindical gaúcho para um projeto de desenvolvimento do Estado que incorpore a melhoria da distribuição de renda e, sobretudo resguardar a base da hierarquia salarial dos segmentos mais vulneráveis, presentes em setores e regiões em que a organização sindical tem menor alcance.

A valorização do piso regional, ao contrário do que alguns setores empresariais afirmam, significa um poderoso instrumento de democratização da renda, desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida para 3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras gaúchos.

Assim, reconhecemos que a valorização do Piso Regional pode contribuir tanto para o crescimento quanto para a estabilidade da economia na medida em que este sistema tem o potencial de gerar uma sólida circulação da demanda de consumo para um crescimento sustentável via o círculo virtuoso de salários e demanda agregada, ajudando a superar a crise atual.

Para tanto, consideramos fundamental:

1. Reajuste total de 9,06% para 1° de janeiro de 2019. Este valor é resultado de:
• 5,22%, que é a soma de 4,18% previsão do INPC de 2018 (consulta em 07/11/2018) mais 1% de aumento conforme a Lei 13.152 de 29/07/2015;
• 3,65%: diferença entre a relação do menor piso e o salário mínimo vigente entre os anos de 2002 a 2004 e em 2018;

2.     Inclusão de novas categorias, ainda não contempladas, com criação de novas faixas;
3.     Alteração de faixas de categorias que apresentem defasagem na faixa atual.
4.    Colocar o piso na constituição do Estado. Estabelecendo critério de reajuste geral, levando-se em conta o crescimento da economia nacional e estadual, mais a inflação.
5.     Incluir na Lei a garantia do piso como vencimento mínimo aos Servidores Públicos do Estado.

Das justificativas.

A função primordial do Piso Regional é proteger os trabalhadores que estão na base da hierarquia salarial no estado. Além desta função listamos outros papéis na economia e sociedade de um estado.

1. Proteção aos “perdedores da barganha salarial”
O piso regional visa proteger as categorias de trabalhadores mais vulneráveis ou com inserção mais frágil no mercado de trabalho: mulheres, jovens, trabalhadores no setor agrícola. Também há um grande desnível entre os acordos e convenções coletivas das categorias mais mobilizadas, em relação às menos mobilizadas, que acaba funcionando como incentivo a expedientes patronais, como certos tipos de sub-contratação e terceirização, com o objetivo de driblar as conquistas previstas nos acordos das categorias preponderantes

2. Emprego doméstico
O isolamento do trabalho doméstico em famílias, muitas vezes em condições precárias de trabalho levam a limites na sua capacidade de negociação coletiva para lograr melhores salários. No Rio Grande do Sul o trabalho doméstico representa 11,1% do emprego total, o que correspondia em 2018, segundo a PNAD (IBGE) a 332 mil empregos. (Tabela 1 do anexo)

3. Baliza os salários de ingresso no mercado de trabalho
Funciona como balizador do salário de ingresso no mercado de trabalho e é a remuneração mais comum entre os trabalhadores admitidos numa determinada categoria profissional.

4. Inibição da rotatividade
Uma das características do mercado de trabalho brasileiro e gaucho é a prática da rotatividade, entendida aqui como a demissão de um trabalhador pela empresa e a contratação de outro para o mesmo posto, com objetivo de reduzir o gasto com a folha de pagamentos. A elevação de um salário base, que alcança os trabalhadores menos qualificados, aproxima os valores dos rendimentos dos já empregados em relação aos dos seus possíveis substitutos, desestimulando essa prática de movimentação de pessoal.

5. Equalização e dinamização regional
Do ponto de vista das diferenças entre as regiões do estado, o piso regional exerce um papel equalizador. O processo de valorização do piso estimula o circuito econômico de áreas que contam com grande número de indivíduos que dependem do piso. Junto com outras medidas de estímulo à dinamização econômica desses mercados, a elevação do Piso Regional pode impulsionar não só o nível de bem estar das populações aí residentes, mas também o crescimento e a diversificação da economia local.

6. O piso regional como um sistema de negociação setorial
O Brasil, ao contrário de outros países, não tem um sistema de “Conselhos de Salários” tripartites, onde se estabelecem salários mínimos por setores de atividade. A negociação do piso regional poderia funcionar como um sistema de negociação setorial. A própria pulverização das negociações dificulta o atendimento de reivindicações por parte das empresas, sempre que isso possa alterar parâmetros de custo em relação aos seus concorrentes – o que não ocorreria se a negociação fosse centralizada e obrigasse o conjunto das empresas do ramo específico. Com isto se fomentaria a concorrência local entre as empresas com base na qualidade e na inovação, em vez da restrição ao crescimento salarial.

Abaixo, confira documento na íntegra:

Pauta_das_Centrais_SALARIO_MINIMO_REGIONAL