COM A PUBLICAÇÃO da Medida Provisória (MP) nº 881 de 30/04/2019, surgiram várias matérias divulgando opiniões sobre os efeitos da mesma sobre o trabalho do comércio aos domingos e feriados.

Contudo, o próprio dispositivo ressalva limites ao direito de liberdade previsto, já que nas alíneas que seguem o inciso II lê-se, entre as observações a serem respeitadas: “a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego; b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente; c) as normas referentes ao direito de vizinhança; e d) a legislação trabalhista;”

Ora, a redação é claríssima e não dá margem para dúvidas no sentido de que a legislação trabalhista deve ser respeitada pelo direito estatuído, ou seja, a legislação trabalhista impõe limites àquele direito.

Dentro dessa totalidade da legislação trabalhista, encontra-se a Lei 10.101/2001, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, que dispõe: “art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.”.

Na mesma lei, também lê-se: “Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.”.

Além disso, há a necessidade de observância da legislação municipal de cada cidade em cada caso concreto. E tal limitação ao direito de liberdade trazido pela MP 881 se justifica não só na questão dos feriados (nesse caso, em conjunto com a necessária autorização por norma coletiva), mas também na questão dos domingos.

Ou seja, havendo legislação municipal que vede a abertura de comércio aos domingos, a mesma continua sendo válida e eficaz, uma vez que não afastada pela MP 881/2019, mas, em verdade, tendo sua aplicabilidade literalmente sido preservada entre as hipóteses de limitação do direito de abertura, mais especificamente nas alíneas “a” e “c”.

Destaca-se que qualquer empresa empregadora que adote interpretação contrária e resolva ordenar trabalho de seus trabalhadores em feriados, nesse caso sem observância de permissão por norma negociada coletivamente e da legislação municipal, e em domingos, nesse caso sem observância de eventual vedação de funcionamento na legislação municipal pertinente à cidade do caso concreto, estará sujeita à demanda judicial, no caso via ação civil pública, para que seja obrigada a respeitar o direito coletivo da categoria comerciária e a pagar aos seus empregados as verbas e adicionais decorrentes do trabalho praticado em dias não permitidos pela legislação trabalhista.

FECOSUL - A Voz dos Comerciários Gaúchos.