No Brasil, mais de 200 milhões de pessoas podem utilizar o Sistema Único de Saúde (SUS) de forma universal e gratuita. Após a Emenda Constitucional Nº 95, aprovada pelo Congresso Nacional em 2016, os investimentos em saúde e educação ficarão congelados até 2036. A Frente em Defesa do SUS e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), apoia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658, que tem por objetivo vetar a EC 95/2016, que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADI reafirma que a EC 95/2016 causará consequências negativas para a população brasileira, pois transforma o "piso" (limite mínimo) de despesas nas áreas de saúde e educação em 'teto' (limite máximo) por duas décadas. A Frente em Defesa do SUS, que conta com o apoio da CTB-RS, defende a Saúde e a Educação Públicas, Universais, Integrais, Gratuitas e de Qualidade.

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