Salário Mínimo Regional, Desenvolvimento e Distribuição de Renda.

Porto Alegre, Novembro 2015.


Pauta das Centrais Sindicais – 2016


A luta das Centrais Sindicais pela valorização do Piso Regional vem demonstrando a possibilidade de ação conjunta e unitária do movimento sindical gaúcho para um projeto de desenvolvimento do Estado que incorpore a melhoria da distribuição de renda e, sobretudo resguardar a base da hierarquia salarial dos segmentos mais vulneráveis, presentes em setores e regiões em que a organização sindical tem menor alcance.


A valorização do piso regional, ao contrário do que alguns setores empresariais afirmam, significa um poderoso instrumento de democratização da renda, desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida para 3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras gaúchos.


Assim, reconhecemos que a valorização do Piso Regional pode contribuir tanto para o crescimento quanto para a estabilidade da economia na medida em que este sistema tem o potencial de gerar uma sólida circulação da demanda de consumo para um crescimento sustentável via o círculo virtuoso de salários e demanda agregada.


Para tanto, consideramos fundamental:


1.      Reajuste total de 11,55% para 1° de janeiro de 2016. Este valor é resultado de:

·         9,835%: estimativa do reajuste do salário mínimo previsto na PLO para 1° de janeiro de 2016 (R$865,50);

·         1,56%: diferença entre a relação do menor piso e o salário mínimo vigente entre 2002 a 2004 e em 2015.

2.      Inclusão de novas categorias, ainda não contempladas, com criação de novas faixas;

 

3.      Alteração de faixas de categorias que apresentem defasagem na faixa atual.

 

4.      Colocar o piso na constituição do Estado. Estabelecendo critério de reajuste geral, levando-se em conta o crescimento da economia nacional e estadual, mais a inflação.

 

5.      Incluir na Lei a garantia do piso como vencimento mínimo aos Servidores Públicos do Estado.


Das justificativas.


A função primordial do Piso Regional é proteger os trabalhadores que estão na base da hierarquia salarial no estado. Além desta função listamos outros papéis na economia e sociedade de um estado.


1.      Proteção aos “perdedores da barganha salarial”

O piso regional visa proteger as categorias de trabalhadores mais vulneráveis ou com inserção mais frágil no mercado de trabalho: mulheres, jovens, trabalhadores no setor agrícola. Também há um grande desnível entre os acordos e convenções coletivas das categorias mais mobilizadas, em relação às menos mobilizadas, que acaba funcionando como incentivo a expedientes patronais, como certos tipos de sub-contratação e terceirização, com o objetivo de driblar as conquistas previstas nos acordos das categorias preponderantes

 

2.      Emprego doméstico

O isolamento do trabalho doméstico em famílias, muitas vezes em condições precárias de trabalho levam a limites na sua capacidade de negociação coletiva para lograr melhores salários. No Rio Grande do Sul o trabalho doméstico representa 11,1% do emprego total, o que correspondia em 2013, segundo a PNAD (IBGE) a 389,9 mil empregos.


3.      Baliza os salários de ingresso no mercado de trabalho

Funciona como balizador do salário de ingresso no mercado de trabalho e é a remuneração mais comum entre os trabalhadores admitidos numa determinada categoria profissional.


4.      Inibição da rotatividade

Uma das características do mercado de trabalho brasileiro e gaucho é a prática da rotatividade, entendida aqui como a demissão de um trabalhador pela empresa e a contratação de outro para o mesmo posto, com objetivo de reduzir o gasto com a folha de pagamentos. A elevação de um salário base, que alcança os trabalhadores menos qualificados, aproxima os valores dos rendimentos dos já empregados em relação aos dos seus possíveis substitutos, desestimulando essa prática de movimentação de pessoal.


5.      Equalização e dinamização regional

Do ponto de vista das diferenças entre as regiões do estado, o piso regional exerce um papel equalizador. O processo de valorização do piso estimula o circuito econômico de áreas que contam com grande número de indivíduos que dependem do piso. Junto com outras medidas de estímulo à dinamização econômica desses mercados, a elevação do Piso Regional pode impulsionar não só o nível de bem estar das populações aí residentes, mas também o crescimento e a diversificação da economia local.


6.      O piso regional como um sistema de negociação setorial

O Brasil, ao contrário de outros países, não tem um sistema de “Conselhos de Salários” tripartites, onde se estabelecem salários mínimos por setores de atividade. A negociação do piso regional poderia funcionar como um sistema de negociação setorial. A própria pulverização das negociações dificulta o atendimento de reivindicações por parte das empresas, sempre que isso possa alterar parâmetros de custo em relação aos seus concorrentes – o que não ocorreria se a negociação fosse centralizada e obrigasse o conjunto das empresas do ramo específico. Com isto se fomentaria a concorrência local entre as empresas com base na qualidade e na inovação, em vez da restrição ao crescimento salarial.


Argumentos contra


Entre os argumentos dos que se opõe a existência de pisos salariais estaduais estão relacionados ao custo do trabalho e que isto levaria ao aumento da informalidade e da taxa de desemprego. Além de prejudicar as micros e pequenas empresas por não terem a capacidade para pagar salários mais altos.


Crescimento do emprego formal e queda da informalidade no Rio Grande do Sul

Nos últimos 13 anos, entre 2002 a 2014, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (RAIS), o estoque de trabalhadores formais no Rio Grande do Sul cresceu 53,4% passando de 2.027.416 trabalhadores com carteira assinada em 2002 para 3.109.179 em 2014, um acréscimo de 1.081.763 trabalhadores formais no período. Grafico1. Ao mesmo tempo, segundo dados da PNAD/IBGE, o numero de trabalhadores sem carteira assinada registrou queda de 7%, passando de 708.052 em 2001 para 658.298 em 2013, redução de 49.754 empregados sem carteira de trabalho assinada. Grafico2. Taxa de desemprego, crescimento do emprego e rendimento dos que pertencem ao grupo dos 25% mais pobres


Conforme podemos ver no Gráfico 3, no período de 2001 a 201 (dados até agosto) na Região Metropolitana de Porto Alegre a taxa de desemprego passou de 14,9% em 2001 para 7,2% em 2015. Nesse período o emprego com carteira assinada aumentou 52,3% e o rendimento médio real dos assalariados que pertencem ao grupo dos 25% mais pobres cresceu 56,7%.


A contratação nas micro e pequenas empresas

Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, nos primeiros oito meses de 2015, as microempresas do setor industrial (até 19 empregados) foram as únicas que tiveram saldo positivo (998 vagas), as outras empresas de maior porte apresentaram reduções do número de trabalhadores. No setor de comércio as microempresas (até 9 empregados) apresentaram saldo positivo de contratações com 1.654 novos postos de trabalhos e o salário de admissão (R$ 1073,23) foi maior que as empresas de médio e grande porte, com exceção das empresas com 1000 ou mais empregados.


Porto Alegre, 24 de Novembro de 2015.


Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS)

Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS)

Força Sindical (FS-RS)

Nova Central Sindical (NCST-RS)

Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB-RS)

União Geral dos Trabalhadores (UGT-RS)