Na manhã de hoje, entidades do movimento sindical e do judiciário, realizaram seminário que debateu os impactos da MP 905/19. A resolução do encontro teve como principal ponto a necessidade de interiorizar a atividade, levando para outras cidades do RS, para conscientizar a sociedade gaúcha e os trabalhadores para que entendam o grande prejuízo que representa a não revogação dessa medida provisória.

As entidades que propuseram o seminário vão procurar deputados federais e senadores do Estado do Rio Grande do Sul, buscando debater o impacto da medida. Na próxima semana, o grupo tem reunião para organizar a interiorização da atividade, com seminários locais e distribuição de material informativo.

A CTB-RS atuará no sentido de intensificar a luta e construir uma mobilização nacional para a retirada da medida ou rejeição da mesma no Congresso Federal.

O grupo produziu um manifesto, que o texto pode ser conferido abaixo:

MANIFESTO POR UM BRASIL VERDE E AMARELO DE VERDADE - PELA DEVOLUÇÃO OU REJEIÇÃO DA MP-905/19

O governo revigora suas investidas contra os Direitos Sociais dos trabalhadores, desta vez por meio da Medida Provisória 905. Na linha do quanto já vem manobrando contra o Sindicalismo, contra a Previdência Social e contra a Justiça do Trabalho, retoma a falsa linha argumentativa de que a redução
de direitos poderia gerar novos empregos.

A receita apresentada é a mesma que motivou a edição e promulgação da Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que perpetrou a mais profunda alteração na CLT desde a sua criação, sob a alegação de que, a partir de então, novos postos de trabalho surgiriam naturalmente.

Passados mais de dois anos da vigência da Lei que extinguiu e reduziu inúmeros direitos trabalhistas, afrontou dispositivos constitucionais e dificultou o acesso dos empregados ao Poder Judiciário, o tempo nos mostrou que a promessa não foi cumprida: o número de desempregados continua alarmante.

Agora é editada a MP 905, sob o mesmo discurso, repetido em forma de mantra, de que o trabalhador deverá optar por ter “menos direitos e mais empregos ou todos os direitos e desemprego”.

Ora, nem mesmo o sedizente apelo nacionalista da “Carteira Verde Amarelo” é capaz de esconder as falsas promessas, as inconstitucionalidades e a atecnia peculiar, voltadas para solapar a dignidade do trabalhador e reduzir os patamares civilizatórios da Constituição de 1988.

Num ambiente de precarização, como aquele que a MP 905 aprofunda no campo das relações de trabalho, urge a ação propositiva, com o esclarecimento da sociedade e o reconhecimento da inconstitucionalidade por seus diversos vícios técnicos.

A MP intensifica a exploração da mão de obra com a redução de direitos para os jovens trabalhadores entre 18 e 29 anos, a exemplo da redução da multa e dos depósitos do FGTS, autoriza um regime de trabalho sem pagamento de horas extras, libera o trabalho aos domingos e feriados e ainda, reduz o pagamento de adicional de periculosidade de 30% para 5% e extingue o registro profissional de 13 categorias. Mitiga a fiscalização do trabalho, essencial para a saúde e segurança do trabalhador, como também, no campo processual, altera o critério de atualização dos créditos trabalhistas em prejuízo do trabalhador que teve seus direitos sonegados. Não passa despercebida a esdruxula taxação do seguro desemprego ou as reduções nas contribuições sociais, colocando ainda mais em xeque as políticas públicas, especialmente o SUS. Subverte a lógica da negociação coletiva quando impede a alteração de condições precarizantes da própria MP, contradizendo todo o discurso aparente de valorização da negociação coletiva.

O ideário jurídico que permeia a MP 905 traz à luz o intento discriminatório e segregacionista como suposto vetor fundante para o desenvolvimento econômico. A intenção de negar o Estado Social é a ordem primeira do conjunto de outras medidas a que esta MP está inserida.

No aspecto técnico, a MP 905 não somente desconsidera a urgência e relevância para sua edição, como ignora o debate tripartite, a exemplo do que prevê a convenção 144 da OIT, evidenciando o desatino governamental sobre Direitos Sociais e Direito do Trabalho.

Diante disso, a sociedade civil organizada e o conjunto das entidades signatárias do presente MANIFESTO POR UM BRASIL VERDE AMARELO DE VERDADE entendem fundamental a devolução desta Medida Provisória para o executivo ou a sua rejeição integral, ante os enormes retrocessos sociais e vícios técnicos que apresenta, como ordem primeira do Estado Democrático de Direito.