Na nota técnica n° 184, editada no dia 7 de maio último, o Ministério do Trabalho (MT) reviu alguns entendimentos relativos a Lei n° 12.506, que trata do aviso prévio proporcional.


Dos itens revistos o de maior importância, conforme a diretoria da Fecosul, refere-se ao que garante a concessão de três dias a mais de aviso prévio a partir do primeiro ano trabalhado. Estes além dos 30 dias já garantidos na Constituição e na CLT.


Assim o trabalhador que completar um ano de trabalho na mesma empresa tem direito a 33 dias de aviso prévio, e assim sucessivamente. Até no máximo 90 dias para quem tem 20 anos de empresa.


Outro aspecto a ser destacado é que o aviso prévio não pode ser inferior a 3 dias por cada ano. Ou seja, se o trabalhador tem 2 anos e um dia, ou 2 anos e 9 meses de empresa, terá direito a 36 dias de aviso. Não existe fração de ano para contar os dias.


O secretário de Legislação Trabalhista da Fecosul, Luiz Fernando Lemos, alerta para que os sindicatos observem o disposto do artigo 9°, da Lei 7238/84 (mês vermelho). “A lei 12.506 introduz dois aspectos que devem ser considerados no ato de demissão do empregado”, observou Lemos.


Primeiro a data base da categoria profissional, e segundo o tempo de serviço do trabalhador. Lemos explica: Se a data base do sindicato é 1º de junho, os empregados que forem demitidos a partir de 2 de abril terão direito a mais um mês de salário. Porém se o trabalhador tiver 10 anos de empresa a data retroage a 2 de março, pois o empregado terá direito a 60 dias de aviso prévio. Isto se refere a multa para demissões antes dos 30 dias da data base.


Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS) e da Fecosul, Guiomar Vidor, estas revisões do Ministério do Trabalho em favor dos trabalhadores são frutos das lutas do movimento sindical, assim como da Fecosul. “Outras questões ainda precisam avançar nesta Lei de aviso prévio, mas esta garantia dos 3 dias a cada ano já é uma vitória nossa”, afirmou Vidor


“Vamos continuar na luta e acreditar na nossa força de mobilização em busca de mais benefícios e garantias para os trabalhadores. Assim como acreditamos na melhoria do diálogo com o novo ministro do Trabalho, Brizola Neto”, concluiu o presidente da CTB-RS, Guiomar Vidor.


 Assessoria de Comunicação Fecosul